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Termos e Condições

Termos de Uso

São partes deste termos:

 

ZELLAMIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.947.123/0001-00, com sede na Rua Caldas Novas, 50, CONJ 85, Condomínio Betatrade, Betaville I/ Centro, Barueri – SP, CEP: 06404-301, doravante denominada “ZELLAMIL”, e;

 

O CLIENTE que aderir por meio digital ao plano de serviços por assinatura da ZELLAMIL, ficando desde já certo e ajustado entre as partes os termos a seguir expostos:

 

Cláusula Primeira – Objeto

1.1. Este contrato tem por objeto a venda de "Plano de Serviços" por assinatura escolhido pelo CLIENTE, cujas Condições Gerais dos serviços estão disponíveis no site no site www.zellamil.com.br

1.2. Para qualquer tipo de Plano de Serviços contratado, após o cumprimento do prazo de carência (vide Cláusula Oitava deste Termo), o limite de utilização mensal é de acordo com o tipo de plano, independentemente da categoria do serviço solicitado, ou seja, se o cliente solicitar serviço hidráulico, por exemplo, será possível, no mesmo mês, solicitar serviço, na mesma unidade, de outras categorias ou da mesma respeitando o limite mensal.

1.3. É garantido 2 acionamentos mensais, exceto para acionamento emergencial fora do horário comercial que será 1 (um) mensal. São acumuláveis nos planos ZELLAPE+ e ZELACASA+ até 3 meses, podendo ser trocados por serviços mais complexos como pintura de até 50m² vide Condições Gerais.

1.4. A ausência de acionamento mensal resultará ou não em acúmulo de serviço para futura utilização, dependendo e limitado exclusivamente do tipo de plano.

 

Cláusula Segunda – Agendamento de serviços

2.1.O agendamento do serviço deverá ser realizado pelo próprio beneficiário através do site www.zellamil.com.br, sendo certo que os serviços poderão ser executados no (s) endereço (s) de cadastro (s) indicado pelo cliente no ato da contratação.

2.2. É de inteira responsabilidade do beneficiário viabilizar a execução do serviço agendado, seja por meio de autorização prévia de acesso ao local ou por cumprimento das regras de acesso pelos prestadores de serviços ao local da execução do serviço agendado. A impossibilidade de realização do serviço em função de vedação de acesso ao local implicará na contabilização do serviço como realizado e no desconto do limite de utilizações dos serviços que o beneficiário tem direito.

2.3. Alteração de serviço agendado. Se após o agendamento, o cliente desejar alterar a data e horário previamente marcados, poderá fazê-lo com até no máximo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Caso contrário, o serviço será computado como realizado.

2.3.1. Fica facultado a “ZELLAMIL” a alteração do serviço agendado em função de impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior como condições climáticas adversas, greves etc. Nesses casos, a “ZELLAMIL” entrará em contato com o cliente, através dos dados fornecidos no cadastro, para informar a alteração do agendamento, de forma que o mesmo se mantenha conveniente ao cliente.

2.4. Prazo para retorno. Na hipótese de o cliente ter que adquirir peças para que o serviço agendado seja executado, o prazo máximo de retorno, sem incidência de qualquer custo, será em até 5 (cinco) dias úteis, devendo ser solicitado pelo cliente nos canais disponíveis para tanto.

2.4.1. Na hipótese de o cliente solicitar o retorno do atendimento em prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, deverá solicitar como um novo serviço, observando o limite de utilizações dos serviços que tem direito, sendo que o serviço anterior será contabilizado como realizado.

 

Cláusula Terceira – Execução do serviço agendado

3.1. O cliente reconhece que, para execução do serviço agendado, são condições mínimas para atendimento que tenha:

a) O cliente, esteja presente no local para acompanhamento dos serviços, ou

b) Um responsável, maior de 18 (dezoito) anos.

 

Cláusula Quarta – Garantia

4.1. Os serviços executados terão garantia de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua execução, sendo que, neste período, o cliente poderá solicitar, se necessário, retorno da visita, sem incidência da taxa.

4.2. Excepcionalmente para o serviço de desentupimento, o prazo da garantia é de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua execução, período em que, o cliente também poderá solicitar, se necessário, retorno da visita, sem incidência da taxa.

4.3. As garantias descritas acima somente serão válidas desde que o serviço não tenha sofrido intervenções posteriores, seja pelo próprio cliente ou por terceiros.

 

Cláusula Quinta - Obrigações das Partes

5.1. Obriga-se o CLIENTE a efetuar o pagamento na modalidade escolhida no ato da contratação da “ZELLAMIL”, no prazo, valor e demais condições escolhidas.

5.2. O cliente se obriga a manter a “ZELLAMIL” informada sobre alterações de endereço de correspondência e demais dados cadastrais, especialmente a conta de e-mail e telefones/ celulares informados no ato da contratação.

5.3. A ”ZELLAMIL” deve manter o CLIENTE ciente, através do site, das informações necessárias para o cumprimento do objeto deste contrato.

5.4. A ”ZELLAMIL” deverá prestar os serviços contratados com qualidade, eficiência e segurança.

 

Cláusula Sexta - Preço e Condições de Pagamento

6.1. O preço dos Planos de Serviços e as condições de pagamento estão especificadas no site www.zellamil.com.br.

6.2. Os preços dos Planos de Serviços serão reajustados, após o período de 12 (doze) meses, contado do início de vigência deste Contrato, pela variação positiva do IPCA/IBGE registrado no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.

 

Cláusula Sétima - Vigência e Cancelamento

7.1. O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 meses, com início a partir da aprovação da compra do Plano de Serviços feita pelo cliente, e terá renovação automática se não houver manifestação por escrito do CLIENTE com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do encerramento.

7.2. O CLIENTE não poderá cancelar a contratação do Plano de Serviços antes do tempo determinado, sob pena de multa de rescisão contratual, fixada em 20% do saldo restante.

7.2.1. Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pela “ZELLAMIL” ao CLIENTE.

7.3. A ”ZELLAMIL” poderá encerrar imotivadamente a continuidade do Plano de Serviços, sem qualquer devolução de valores, mediante aviso prévio ao CLIENTE, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data final de disponibilização dos serviços.

7.4. A ”ZELLAMIL” poderá encerrar, de imediato, este Contrato, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação ao CLIENTE, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

a) violação de quaisquer das disposições previstas neste Contrato, em especial da obrigação de pagamento pelo CLIENTE; e

b) prática de atos de natureza irregular que implique em prejuízo para a ”ZELLAMIL”.

 

Cláusula Oitava – Carência para utilização dos Serviços

8.1. Os serviços integrantes do Plano contratado somente poderão ser utilizados pelo CLIENTE após o cumprimento do prazo de carência de 30 (trinta) dias, contados da data de aquisição do Plano de Serviços.

8.2. Durante o período de carência, caso o CLIENTE necessite de algum serviço que faça parte do escopo do Plano de Serviços, a ”ZELLAMIL” disponibilizará um desconto de 50% (cinquenta por cento) para a contratação deste (s) serviços, desde que adquirido no atendimento do site www.zellamil.com.br, sendo que o pagamento do valor correspondente ao serviço será de responsabilidade do CLIENTE e deverá ser realizado exclusivamente através das modalidades e condições disponíveis no site.

 

Cláusula Nona – Comunicações

9.1. Todas as comunicações efetuadas pela ”ZELLAMIL” serão realizadas por meio do site www.zellamil.com.br, pela Central de Relacionamento ou demais meios de comunicação disponíveis à época. Caso o CLIENTE informe seu e-mail e/ou outra forma de envio de informações eletrônicas (SMS), a “ZELLAMIL” ficará automaticamente autorizada a proceder às comunicações por meio das referidas vias, quando cabível. Na hipótese de o beneficiário não concordar com o recebimento das comunicações por endereço eletrônico este poderá solicitar o cancelamento junto a ”ZELLAMIL” ou ainda fazê-lo diretamente em link próprio no e-mail recebido.

 

Cláusula Décima – Responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em hipótese alguma a responsabilidade integral da ”ZELLAMIL” perante o CLIENTE, em decorrência de qualquer dano suportado em razão dos serviços objeto do presente Contrato, independentemente da ação alegada, excederá aos valores efetivamente pagos e recebidos durante a vigência deste Contrato. Eventos ocasionados decorrentes de caso fortuito ou força maior são excludentes de responsabilidade das partes, não respondendo a ”ZELLAMIL” por eventuais prejuízos deles resultantes.

 

Cláusula Décima Primeira – Proteção de Dados Pessoais

11.1. A ”ZELLAMIL” tem o compromisso de respeitar e garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares e por isso, declara que o tratamento de dados pessoais se dá para o desempenho de suas atividades legais, observando a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

11.2. A coleta de dados pessoais pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo: na cotação e/ou contratação de seus diversos produtos e serviços, utilizações do site e aplicativos, bem como nas interações com os diversos canais de comunicação, mas sempre respeitando os princípios finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação e obrigações legais.

11.3. A ”ZELLAMIL” implementará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, levando em conta técnicas avançadas disponíveis, o contexto e as finalidades do tratamento. As medidas de segurança atenderão as

(i) exigências das leis de proteção de dados; e

(ii) medidas de segurança correspondentes com as boas práticas de mercado.

11.4. Os dados pessoais serão, em regra, armazenados pelo tempo que perdurará a relação entre as partes. Entretanto, há situações em que esses dados deverão ser armazenados além do período de relacionamento e essas situações advêm de exigências legais e/ou regulatórias, ou quando for necessário para exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.

11.5. A ”ZELLAMIL” possui uma Política de Privacidade, a qual encontra-se disponível no site.

 

Cláusula Décima Segunda – Disposições Gerais

12.1. Nulidade. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

12.2. Legislação aplicável. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

12.3. Declarações do CLIENTE:

a) Ter pleno conhecimento do produto comercializado, venda de Serviços por assinatura, nos termos da legislação vigente relativa à compra no Brasil;

b) Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;

c) Ter ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação.

d) Estar ciente de que o presente contrato é exclusivo e intransferível. Todas as informações necessárias e de interesse do CLIENTE estão divulgadas, inclusive as condições gerais que contemplam informações de cobertura e exclusões;

f) Conhecer e aceitar todas as cláusulas deste instrumento e que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.

 

Cláusula Décima Terceira – Foro

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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